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Tibunal

Leis

Bússola apontando para o norte

Orientações

Doações

Importante

C

■ Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

E

■ Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990)

S

■ Serviço Voluntário (Lei n.° 9.608/1998)

N

■ Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS, MDS, 2012)

■ Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - Recursos Humanos (NOB SUAS-RH, MDS, 2011)

O

■ Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (MDS, 2.ª Edição, 2009)

D

■ Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

L

■ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

■LEI MUNICIPAL 3.453/2010. "Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Vitória de Santo Antão, REVOGA a LEI MUNICIPAL Nº. 2.865/2001 e dá outras providências.

■ LEI MUNICIPAL Nº 4.774 / 2023 - Vitória de Santo Antão "Institui o "Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes, Jovens e Pessoas com Deficiência", denominado VITÓRIA APRENDIZ, no âmbito deste Município, e dá outras providências.

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